Uma entidade reguladora analisava a política tarifária de um serviço regionalizado de abastecimento de água e esgotamento sanitário após identificar o crescimento da inadimplência em Municípios de baixa renda e o aumento do consumo per capita em áreas de alto padrão econômico.

Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:

• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;

• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;

• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;

• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.

À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é