A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a continuidade do serviço público.
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).

Na situação descrita, é correto afirmar que