No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir.
A Lei de Acesso à Informação tem seu alcance restrito aos órgãos integrantes da Administração Pública Direta.
