A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir.
As garantias do contraditório e da ampla defesa aplicam-se aos processos administrativos, assegurando ao interessado o direito de manifestação e de produção de provas antes da decisão final.
