A fiscalização ambiental, como função administrativa do Estado, articula fundamentos legais, planejamento estratégico e uso de informações técnico-científicas, combinando ações preventivas e sancionatórias.

No Brasil, a fiscalização ambiental tem natureza unicamente repressiva e se restringe à atuação posterior ao dano ambiental.

A fiscalização ambiental, na etapa do planejamento, é incompatível com o enfrentamento de queimadas e incêndios florestais, pois esses eventos são, em sua maioria, imprevisíveis e alheios à atuação preventiva do poder público.

A fiscalização da supressão de vegetação e do desmatamento deve restringir-se à verificação de autorizações administrativas, sendo desnecessário recorrer a sistemas de monitoramento remoto ou dados técnico-científicos.

No Brasil, a fiscalização de queimadas e de incêndios florestais limita-se à aplicação de sanções administrativas aos responsáveis pelo dano.