O Sistema Único de Saúde (SUS) possui Princípios e Diretrizes que fundamentam a sua operacionalização Os três Princípios básicos do SUS são: Universalidade, Solidariedade e Integralidade.

A única vigilância com poder de polícia é a epidemiológica, a qual visa identificar, prevenir e intervir no controle das doenças em um determinado território e a fiscalização de produtos e serviços que podem oferecer risco à saúde humana.

A Saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a Alimentação, a Moradia, o Meio Ambiente, o Trabalho, a Renda, a Educação, o Transporte, o Lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Logo, os níveis de saúde não expressam a organização social e econômica do País.

As diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.