O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser oferecido, prioritariamente, nas escolas de educação especial, considerando o público-alvo dessas instituições.

A LDBEN apresenta disposições a respeito da educação especial apenas como modalidade de ensino do Ensino Fundamental, sendo as disposições em relação ao Ensino Médio abordadas apenas na Lei nº 7.853/1989.

A recusa, suspensão ou cessação, sem justa causa, da matrícula de um aluno em razão de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino contraria o princípio da inclusão previsto na LDBEN e constitui crime, de acordo com a Lei nº 7.853/1989.

A LDB revisou a Lei nº 7.853/1989, instituindo as classes especiais com o objetivo de prestar melhor atendimento às pessoas com deficiência.

A matrícula e o atendimento de alunos com deficiência em escolas regulares ficam condicionados à apresentação de laudo médico prévio que comprove que o educando é capaz de acompanhar as atividades pedagógicas.