A administração dos bens públicos municipais compete ao Prefeito, excetuando-se aqueles vinculados diretamente ao uso institucional do Poder Legislativo municipal, cuja gestão cabe ao próprio órgão legislativo.

A administração de todos os bens públicos municipais compete exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da natureza ou da destinação do bem público.

A administração dos bens públicos municipais é atribuída ao Poder Judiciário local sempre que houver interesse público relevante na gestão patrimonial.

A administração dos bens públicos municipais é atribuída conjuntamente ao Prefeito e à Câmara Municipal, devendo ambos exercer gestão compartilhada sobre todos os bens do município.

A administração dos bens públicos municipais compete ao Prefeito, inclusive aqueles destinados ao uso institucional da Câmara Municipal.