Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere esta Lei constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério de Saúde e Ministério do Trabalho.

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional terá sede e foro na região determinada pelos os membros eleitos, que decidirão, na hora da posse, a jurisdição em todo o País.

O Conselho Federal compor-se-á de 18(dezoito) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei.

Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes, com mandato de 4(quadro) anos, serão eleitos por um colégio Eleitoral Integrado de 1(um) representante do Conselho Federal, por este eleito em reunião especialmente convocada.

O Colégio Eleitoral Convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 horas (vinte quatro) horas após a sessão preliminar.