Questão 4200854

4200854 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: IF Sudeste-MG

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Professor PEBTT - Transporte e Trânsito
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Legislação ComumLei 10.233/2001: Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre

No transporte de cargas indivisíveis, conforme a legislação brasileira vigente, a principal função da Autorização Especial de Trânsito (AET) é:

Isentar o transportador do cumprimento das normas de sinalização e escolta.

Substituir o licenciamento anual do veículo transportador.

Autorizar apenas o transporte noturno em vias urbanas e rurais.

Permitir a circulação de veículos ou combinações que excedem os limites legais de peso e/ou dimensões, mediante análise prévia da infraestrutura viária.

Garantir prioridade de tráfego em rodovias federais e estaduais.

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