Magna Concursos
4204818 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS
Provas:
Em relatório elaborado pelo órgão de controle externo competente, constatou-se que determinado Estado-membro suspendeu, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, o pagamento de sua dívida fundada. Diante da gravidade do quadro fiscal, o chefe do Poder Executivo federal foi consultado acerca da possibilidade de decretação de intervenção federal. À luz da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
 

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