Magna Concursos
3760544 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMESE
Provas:

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.

A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, devendo ser aplicada de forma retroativa, independentemente do direito adquirido.

 

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