Questão 4215693

4215693 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Gestão Pública
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Insere-se entre os conteúdos obrigatórios do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

previsão de variações patrimoniais redutoras do patrimônio líquido no exercício atual e subsequente.

medidas de recondução das despesas de caráter continuado aos limites legais e aos parâmetros fixados pelo Tribunal de Contas.

margem para incremento das despesas de pessoal nos dois exercícios subsequentes, naquilo que superar os limites fixados pela LRF.

avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos servidores do ente.

determinação do percentual da receita corrente líquida destinado a investimentos e do percentual comprometido com despesas correntes.

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