A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Nas licitações para aquisição de bens, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 20% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, sendo tal cota facultativa nas licitações para prestação de serviços e execução de obras de natureza divisível.

Os processos destinados à celebração de convênio deverão ser instruídos com determinados documentos, entre eles a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias.

O Poder Público dará publicidade semestral, no Portal da Transparência do Estado e nos respectivos sítios de cada unidade da administração estadual, da relação de todas as aquisições realizadas no período pela administração direta e indireta, de maneira a permitir a identificação do bem ou serviço adquirido, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o procedimento de aquisição, o nome do fornecedor e os valores totais da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.