Magna Concursos
4164510 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-6
Provas:

Em uma repartição pública, o gestor emite um ato que, de forma unilateral e motivada por fatos concretos previstos em lei, impõe uma multa a um cidadão por descumprimento de norma ambiental. Esse ato possui características específicas que o distinguem de outros atos jurídicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente a natureza desse ato.

 

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