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4174034 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS
Provas:
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1ª parte). De acordo com o disposto no art. 35, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (2ª parte). Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
 

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