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4178662
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFLA
Orgão:
UFLA
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Recurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Sobre o tema, assinale a alternativa
CORRETA:
A
O não conhecimento do recurso implica em preclusão administrativa.
B
As organizações e associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo no tocante a direitos e interesses coletivos.
C
O recurso tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
D
O recurso deverá ser dirigido pelo recorrente diretamente à autoridade imediatamente superior à prolatora.
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