Magna Concursos
4211690 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos municípios, mas é-lhe vedado legislar sobre matérias de competência dos estados-membros.

 

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