- Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos municípios, mas é-lhe vedado legislar sobre matérias de competência dos estados-membros.