Questão 4207890

4207890 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

Provas:

Os atos administrativos possuem elementos (requisitos) essenciais para sua validade. Sobre esses requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

O motivo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo.

A forma é sempre livre na Administração Pública, não havendo exigência legal quanto à sua observância.

A competência pode ser livremente delegada em qualquer hipótese, inclusive quando a lei a definir como exclusiva.

O objeto do ato administrativo é sempre imutável, não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.

A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.

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