As sanções de suspensão de transferências voluntárias aplicam-se, sem exceção, a todas as transferências, ainda que destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.

A realização de transferência voluntária independe da comprovação, por parte do beneficiário, de regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

É permitida a realização de transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Admite-se, nas hipóteses legalmente indicadas, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou destinada ao Sistema Único de Saúde.