Questão 4169024

4169024 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Legislação
Políticas Educacionais

A Lei nº 681, de 11 de maio de 2007, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Valparaíso de Goiás. Constitui uma competência deste Conselho

atuar sob subordinação direta da Secretaria Municipal de Educação, dependendo do aval do Poder Executivo para validar suas decisões.

executar diretamente as obras de reforma nas escolas e realizar a compra de materiais pedagógicos com os recursos do Fundo.

elaborar a folha de pagamento dos profissionais do magistério e autorizar as transferências bancárias mensais.

supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal.

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