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3807299 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: FUNDHAS
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Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Os princípios explícitos são aqueles em que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

II - Os princípios implícitos são aqueles que decorrem do seu sistema, dos seus valores e dos seus princípios gerais, podendo ser inferidos a partir de normas e dispositivos esparsos em leis infraconstitucionais.

III- Princípio da Legalidade: Esse princípio significa que a administração pública não pode fazer o que a lei permite, não estando subordinada à vontade da lei.

 

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