sempre que o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, adotar-se-á a concorrência.

o princípio do respeito burocrático está expressamente previsto na Lei, já que essa nova legislação deu uma grande ênfase aos critérios de conformidade.

nos processos de compras, a Administração pode indicar marcas ou modelos na licitação quando houver necessidade de manter compatibilidade com padrões já adotados.

o Tribunal de Contas do Estado integra a primeira linha de defesa no controle das contratações.

o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico de utilização facultativa, sendo dispensável para a eficácia das contratações públicas.