Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários entre um cargo de professor e outro de qualquer natureza.

O servidor público titular de cargo efetivo readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental terá alteração na remuneração conforme o novo cargo ocupado.

Extinto o cargo ocupado ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, mantendo sua remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A previsão do teto salarial do subsídio de ministro do STF aplica-se também a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a suas subsidiárias.

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo terá como índice 1/35 da remuneração por ano de percepção da vantagem.