O Estatuto do Idoso garante prioridade apenas no atendimento em serviços de saúde públicos, não se aplicando a serviços privados ou outros atendimentos administrativos.

A prioridade especial prevista no Estatuto do Idoso é garantida somente às pessoas com idade superior a 70 anos.

É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos como vida, saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

O Estatuto do Idoso estabelece que a responsabilidade pelo cuidado e proteção do idoso é exclusivamente da família, não cabendo responsabilidade ao Estado ou à sociedade.