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Respondida
4171664
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FAFIPA
Orgão:
Câm. Céu Azul-PR
Provas:
Assistente Legislativo
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Teoria Geral da Constituição
Teoria dos Direitos Fundamentais
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:
A
são cláusulas pétreas quando relacionados aos direitos individuais.
B
podem ser abolidos por lei ordinária.
C
não possuem aplicação imediata.
D
dependem de decreto.
E
podem ser revogados por maioria simples.
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