Determinado Município editou uma lei local criando um novo
órgão de segurança pública em sua estrutura administrativa,
conferindo-lhe a atribuição de realizar o patrulhamento ostensivo
das rodovias federais que cortam o seu território e a apuração
de infrações penais comuns ocorridas nessas vias. Diante do
modelo de repartição de competências e do rol de órgãos de
segurança pública estabelecidos na Constituição Federal, é
correto afirmar que:
