É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.