Definir as regras para a execução do orçamento anual, bimestral e quadrimestral.

Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Regulamentar unicamente a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

Fixar os limites de endividamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Determinar as despesas detalhadas para cada exercício financeiro, bem como regulamentar anualmente a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.