A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos demais entes federativos.

As normas previdenciárias possuem eficácia exclusivamente territorial, não produzindo efeitos em relação a brasileiros residentes no exterior, ainda que exista tratado internacional específico.

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento assegura proteção previdenciária indistinta a toda pessoa residente no território nacional, independentemente de contribuição ao sistema.

Em razão do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, é vedada qualquer alteração legislativa que amplie benefícios previdenciários já existentes.