Questão 4160393

4160393 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CBM-AP

Provas:

Um ato administrativo praticado por autoridade que não detenha a competência para à sua prática afigura-se

inexistente, não produzindo qualquer efeito perante terceiros até à convalidação, que somente é viável por razões de relevante interesse público.

nulo, não sendo passível de convalidação, o que não impede à prática de ato de igual teor pela autoridade competente

passível de convalidação pela autoridade efetivamente competente, considerando que não se trate de competência exclusiva.

ineficaz, podendo ser ratificado pela autoridade competente, porém com efeitos apenas à partir da ratificação.

passível de convalidação pela autoridade que detenha a competência correspondente, desde que não se trate de ato vinculado.

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