Nas vendas a crédito, é permitido informar apenas o preço das prestações.

Nos restaurantes localizados em áreas turísticas, é permitido informar, juntamente com o preço em moeda nacional, o preço em moeda estrangeira, desacompanhado da sua conversão em moeda corrente nacional.

A multa de mora decorrente do inadimplemento de parcela de financiamento no seu termo permite a aplicação de multa de até 10% do valor da prestação.

A exposição de preços com as cores das letras e do fundo semelhantes configura uma infração a direito básico do consumidor à informação.

No comércio em geral, em qualquer circunstância, é vedado o emprego de modalidade de relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumidores.