4201494
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Provas:
Uma empresa de transporte escolar foi autuada por
operar veículos sem vistoria municipal regular. No
processo administrativo, a defesa alegou que não foi
intimada para apresentar documentos complementares,
que a decisão sancionatória apenas repetiu a conclusão
do fiscal e que a multa foi aplicada no valor máximo sem
explicar a gravidade concreta da infração. O Secretário
entende que a Administração não precisa motivar
decisões quando o auto de infração é claro. A
Procuradoria é instada a revisar o procedimento antes da
inscrição em dívida ativa, pois eventual nulidade
administrativa poderá comprometer futura execução
fiscal e gerar condenação por honorários em ação
anulatória. Julgue os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados.
( ) A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa.
( ) A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo.
( ) A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo.
Considerando as exigências de motivação, contraditório e proporcionalidade no processo sancionador, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
( ) A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados.
( ) A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa.
( ) A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo.
( ) A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo.
Considerando as exigências de motivação, contraditório e proporcionalidade no processo sancionador, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.