A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.