- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Uma entidade do setor público não cumpriu o prazo de publicação
do Relatório de Gestão Fiscal, especificado na Lei Complementar
nº 101/2000.
Assinale a opção que indica a sanção a que a entidade está sujeita, até que a situação seja regularizada.
Assinale a opção que indica a sanção a que a entidade está sujeita, até que a situação seja regularizada.