A prática de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de regulamentação legal.

A propriedade atenderá a sua função social, exceto se minifúndio.

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser violado por decisão administrativa.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A extradição de brasileiro nato é permitida em casos de terrorismo ou tráfico internacional de drogas.