4177334
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
Provas:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Alegre, as
competências municipais abrangem serviços públicos,
organização administrativa, uso do território e ações voltadas à
população. Sobre essas competências, analise as assertivas:
I. Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando couber.
II. Compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, que possui caráter essencial.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando couber.
II. Compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, que possui caráter essencial.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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