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Respondida
4246728
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Talent
Orgão:
Câm. Luz-MG
Provas:
Assistente de Gabinete Parlamentar
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Em virtude de reajuste previsto em lei, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será:
A
Fixado por decreto do Prefeito Municipal, independentemente de qualquer apreciação pela Câmara Municipal.
B
Fixado em valor idêntico ao dos Deputados Estaduais, sem possibilidade de variação entre os Municípios.
C
Fixado pela Mesa Diretora, sem necessidade de submissão ao plenário da Câmara Municipal.
D
Fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites constitucionais.
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