a Ação Civil Pública é de natureza condenatória e coletiva, sendo exclusiva do Ministério Público, e tem como finalidade investigar a ocorrência e autoria de um possível dano ambiental e estabelecer pena para o infrator.

se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

a Ação Civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, cabendo-se ajuizamento de ação cautelar privativamente nos casos de dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

se, esgotadas todas as diligências, o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, os autos do inquérito civil serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, à Defensoria Pública, que dará autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.