Questão 4177488

4177488 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao verificar demonstrativos fiscais do Município, o fiscal encontra referências à receita corrente líquida, às empresas controladas e às empresas estatais dependentes. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida deve ser apurada:

pela soma das receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

pela soma das receitas previstas para o exercício financeiro, incluídas as operações de crédito e as receitas de capital.

pela diferença entre receitas tributárias e despesas obrigatórias, considerada a arrecadação do último trimestre.

pela arrecadação mensal das receitas correntes, sem deduções relativas à previdência ou às transferências legais.

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