Magna Concursos
4126314 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Como é denominado o princípio em que o texto constitucional dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?
 
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