O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é de 180 dias, contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Cabe mandado de segurança contra qualquer decisão judicial, ainda que dela caiba recurso com efeito suspensivo, desde que seja demonstrada violação a direito líquido e certo.

A liminar em mandado de segurança não é admissível em qualquer hipótese, devendo o impetrante aguardar a sentença final para ver assegurado o seu direito.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político, sendo vedada a sua impetração por sindicato, por entidade de classe ou por associação.