Magna Concursos
3802703 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Provas:
Conforme a legislação sobre improbidade administrativa, é possível solicitar a indisponibilidade de bens dos réus para assegurar a recomposição do erário ou a recuperação de valores obtidos ilicitamente. Em que momento do processo essa solicitação pode ser feita:
 

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