3802703
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Provas:
Conforme a legislação sobre improbidade
administrativa, é possível solicitar a
indisponibilidade de bens dos réus para assegurar
a recomposição do erário ou a recuperação de
valores obtidos ilicitamente. Em que momento
do processo essa solicitação pode ser feita: