Durante auditoria realizada em contrato administrativo de elevado impacto financeiro, o Tribunal de Contas identificou irregularidades relacionadas à execução contratual e determinou a adoção de providências corretivas pelo órgão responsável. Em manifestação posterior, discutiu-se a posição institucional ocupada pelos Tribunais de Contas no sistema constitucional de fiscalização financeira do Estado. Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, a atuação descrita insere-se no exercício de: