- Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)
- Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)
Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD
aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.