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Respondida
4025721
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-MG
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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Ordem Econômica e Financeira
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual
A
abrangerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
fixará as despesas com pessoal para os exercícios que engloba.
C
não poderá ser alterada por lei ordinária.
D
terá vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.
E
compreenderá apenas metas de investimento das estatais.
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