Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Em regra, os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional. os por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Os atos serão preferencialmente realizados de forma física, de modo a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por mais tempo.