A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101/2000), é um conjunto de normas para que União, Estados e Municípios busquem o equilíbrio das contas públicas. Sua eficácia operacional reside na imposição de mecanismos de controle fiscal preventivo e na responsabilização objetiva dos gestores e entes federativos, em caso de descumprimento dos parâmetros fiscais estabelecidos. Sobre a referida lei e o tratamento dado às despesas, é correto afirmar: