O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Cada Senador será eleito com quatro suplentes.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

É da competência exclusiva do Senado Federal: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.