A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais, impondo desafios às instituições públicas na implementação de medidas para garantir a privacidade e a segurança da informação. Sobre a LGPD, assinale o procedimento necessário para a Câmara Municipal de Araraquara adaptar sua gestão documental baseada nessa normativa.